REPÚDIO ao Decreto nº 11.366, de 1º/01/2023, da Presidência da República, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 14/02/2023
Proposição Eletrônica: M826953696/58082
Protocolo: 483/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 538/2023
Último Local: 15/02/2023 14:02:16 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Deliberações em Plenário
Tramitação
RPR 538/23
para a S.O. de 23/02/2023.
EM 14/02/2023
Proposição eletrônica enviada em 10/01/2023 09:55:55. Matéria incorporada em 09/02/2023 08:36:03, sob protocolo nº 483/2023
New message