Projeto de Lei nº 13895/2023

Prevê disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais que optarem por oferecer cardápio na forma digital.

Autoria: Cícero Camargo da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/02/2023

Proposição Eletrônica: M250095614/58215

Protocolo: 362/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Republicado na IOM n.º 5228, de 15/02/2023, por estar ilegível.

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 07/02/2023 15:31:43 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Aguardando emissão de parecer

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 80ª Sessão Ordinária, em 07/02/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 765 Procuradoria Juridica 03/02/2023 12:05:44
Nova Pesquisa Voltar