RETIRADA da Moção 405/2022, de APOIO ao Projeto de Lei nº 2.178/2022, da Deputada Federal Clarissa Garotinho (União/RJ), que inclui §2º ao art. 83 do Decreto Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 para estabelecer tratamento químico voluntário para inibição do desejo sexual para condenados por estupro e estupro de vulnerável.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 02/02/2023
Proposição Eletrônica: M917806830/58131
Protocolo: 166/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Moção nº 405/2022
Último Local: 07/02/2023 15:43:53 - DL - Secretaria - Requerimento deferido
Deliberações em Plenário
Tramitação
Proposição eletrônica enviada em 16/01/2023 10:18:12. Matéria incorporada em 17/01/2023 10:38:35, sob protocolo nº 166/2023
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