APOIO ao Projeto de Lei nº 2.178/2022, da Deputada Federal Clarissa Garotinho (União/RJ), que inclui §2º ao art. 83 do Decreto Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 para estabelecer tratamento químico voluntário para inibição do desejo sexual para condenados por estupro e estupro de vulnerável.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 22/11/2022
Proposição Eletrônica: M1593680436/57734
Protocolo: 91354/2022
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 516/2023
Último Local: 01/02/2023 08:09:00 - DL - Secretaria - Proposição retirada pelo autor
Deliberações em Plenário
Tramitação
Requerimento à Presidência n.º 516/2023 - solicitando retirada.
para S.O. 07/02/2023.
Proposição eletrônica enviada em 10/11/2022 14:20:53. Matéria incorporada em 18/11/2022 15:28:36, sob protocolo nº 91354/2022
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