APOIO ao Projeto de Lei n.º 1.776/2022, do Deputado Denis Bezerra (PSB-CE), que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, para acompanhar genitor com idade igual ou superior a 75 anos em consultas médicas.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 07/02/2023
Proposição Eletrônica: M981889189/58044
Protocolo: 156/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Republicado na IOM n.º 5228, de 15/02/2023, por estar ilegível.
Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 535/2023
Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 535/2023
Último Local: 09/02/2023 11:34:15 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Deliberações em Plenário
Tramitação
na SO de 14/07/2023
em 07/02/2023
Proposição eletrônica enviada em 15/12/2022 11:15:08. Matéria incorporada em 16/01/2023 13:47:43, sob protocolo nº 156/2023
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