Projeto de Lei nº 14446/2024
Altera a Lei nº 9.498/2020, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual, para acrescentar as Startups e o Pequeno Produtor Rural, e dispensar estas categorias de atos públicos de liberação de atividade.
Autoria: Cristiano Lopes
Data de Apresentação: 20/08/2024
Proposição Digital: P2486471076/67044
Protocolo: 4107/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5522, de 20/09/2024.
Matéria Anexadora: Veto nº 30/2024
Último Local: 04/11/2024 14:46:17 - Arquivo - Proposição com veto total
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - Cristiano Lopes - Dispensa apresentação da certidão de uso de solo no caso que especifica. | Aprovado(a) |
144ª Sessão Ordinária
Data: 20 de agosto de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
145ª Sessão Ordinária
Data: 27 de agosto de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
148ª Sessão Ordinária
Data: 17 de setembro de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| ANTONIO CARLOS ALBINO | 18/09/2024 11:35:57 | |
| PJ | 14/08/2024 15:20:59 |
Proposição com veto total
VETO TOTAL REJEITADO - NORMA DERIVADA: LEI 10.169
Proposição com veto total
VETO TOTAL REJEITADO
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 16:19 em 17/09/2024
Proposição aprovada
REQUERIMENTO VERBAL DE PREFERÊNCIA
APROVADO PELO PLENARIO
AUTOR: CRISTIANO.
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 148.ª S.O. de 17/09/2024
Adiada discussão e votação da proposição
REQUERIMENTO VERBAL DE ADIAMENTO
PARA DIA 17/09/2024
AUTOR: CRISTIANO
APROVADO PELO PLENARIO
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 145.ª S.O. de 27/08/2024
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 23/07/2024 10:04:30. Matéria incorporada em 14/08/2024 14:25:02, sob protocolo nº 4107/2024
