Projeto de Lei nº 14372/2024
Reconhece a epilepsia como deficiência para todos os efeitos legais.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 07/05/2024
Proposição Digital: P345086372/65752
Protocolo: 2219/2024
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5607, de 21/03/2025.
Último Local: 19/03/2025 08:37:05 - Gabinete do Prefeito - Aguardando promulgação ou veto - Prazo: 08/04/2025
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
133ª Sessão Ordinária
Data: 07 de maio de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
134ª Sessão Ordinária
Data: 14 de maio de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 12
6ª Sessão Ordinária
Data: 18 de março de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples + 1/7 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 13 Não: 0 Abstenções: 1 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| EDICARLOS VIEIRA | 18/03/2025 10:05:35 | |
| Procuradoria Jurídica | 03/05/2024 11:17:09 |
Aguardando promulgação ou veto
Recibo do autógrafo: ugcc-dap@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 15:46 em 18/03/2025.
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 6.ª S.O. de 18/03/2024.
Proposição com parecer contrário da CJR
APTO - CJR CONTRA
Aguardando emissão de parecer
CJR CONTRA
Ciência do Vereador
Matéria recebeu Parecer contrário da CJR.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 22/04/2024 08:17:17. Matéria incorporada em 03/05/2024 10:10:10, sob protocolo nº 2219/2024
