Veto nº 3/2025
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 14.372, do Vereador Paulo Sergio Martins, que reconhece a epilepsia como deficiência para todos os efeitos legais.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 15/04/2025
Protocolo: 1904/2025
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 09/05/2025
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 14372/2024
Último Local: 12/05/2025 11:07:37 - Arquivo - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
10ª Sessão Ordinária
Data: 15 de abril de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 10
13ª Sessão Ordinária
Data: 06 de maio de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 3 Não: 13 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 10/04/2025 12:03:02 |
Veto total rejeitado
Norma promulgada pela Câmara - Lei nº 10.332, 12/05/2025.
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 13.ª S.O. de 06/05/2025.
à Procuradoria Jurídica para manifestação
OF. GP.L 36/2025
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 09/04/2025 às 09h31 - proveniente do Protocolo nº 1904/2025
