Veto nº 4/2024

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 14.200, do Vereador CRISTIANO LOPES, que institui medidas para a segurança e privacidade das informações relativas a prontuários de pacientes.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/04/2024

Protocolo: 2066/2024

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 14200/2023

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 03/05/2024 16:08:15 - Plenário - Proposição inclusa na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 132ª Sessão Ordinária, em 30/04/2024

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer 1334 Procuradoria Jurídica 26/04/2024 11:06:25
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