Veto nº 4/2024
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 14.200, do Vereador CRISTIANO LOPES, que institui medidas para a segurança e privacidade das informações relativas a prontuários de pacientes.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 30/04/2024
Protocolo: 2066/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 14200/2023
Último Local: 15/05/2024 10:46:56 - Arquivo - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
132ª Sessão Ordinária
Data: 30 de abril de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
133ª Sessão Ordinária
Data: 07 de maio de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 2 Não: 11 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 26/04/2024 11:06:25 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 84/2024 | Antonio Carlos Albino | Informa ao prefeito resultado do veto ao PL 14.200 | 07/05/2024 |
Veto total rejeitado
NORMA PROMULGADA PELA CÂMARA: LEI N°10.151, DE 13/05/2024
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 133.ª S.O. de 07/05/2024.
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 24/04/2024 às 16:27
