Veto nº 4/2024

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 14.200, do Vereador CRISTIANO LOPES, que institui medidas para a segurança e privacidade das informações relativas a prontuários de pacientes.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral
Processo Completo

Data de Apresentação: 30/04/2024

Protocolo: 2066/2024

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 14200/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/05/2024 10:46:56 - Arquivo - Veto total rejeitado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Aprovado)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer 1334 Procuradoria Jurídica 26/04/2024 11:06:25

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
PR/DL nº 84/2024 - Antonio Carlos Albino - Informa ao prefeito resultado do veto ao PL 14.200 07/05/2024
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