Projeto de Lei nº 14171/2023

Prevê, nas centrais de atendimentos de emergências que especifica, comunicação por videochamada e tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais-Libras às pessoas com deficiência auditiva.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/10/2023

Proposição Eletrônica: P1259266477/62313

Protocolo: 5795/2023

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 10/10/2023 16:22:03 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Contrário

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 111ª Sessão Ordinária, em 03/10/2023
Leitura da matéria na sessão 112ª Sessão Ordinária, em 10/10/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 1122 Procuradoria Jurídica 28/09/2023 14:54:52
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