Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a atividade dos protetores de animais.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 29/08/2023
Proposição Eletrônica: M1581210073/61955
Protocolo: 4962/2023
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 20/09/2023 12:22:13 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
CJR CONTRA APTO
Matéria recebeu parecer contrário da CJR.
em 29/08/2023
Proposição eletrônica enviada em 18/08/2023 10:51:30. Matéria incorporada em 24/08/2023 12:47:26, sob protocolo nº 4962/2023
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