Projeto de Lei nº 14128/2023

Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a atividade dos protetores de animais.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/08/2023

Proposição Eletrônica: M1581210073/61955

Protocolo: 4962/2023

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 20/09/2023 12:22:13 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 108ª Sessão Ordinária, em 12/09/2023
Leitura da matéria na sessão 106ª Sessão Ordinária, em 29/08/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 1.078 Procuradoria Jurídica 25/08/2023 11:03:00