Altera o Código Tributário, para prever isenção do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) em loteamentos pendentes de regularização fundiária.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 20/09/2022
Proposição Eletrônica: M1746930521/55600
Protocolo: 90090/2022
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 21/09/2022 14:47:05 - Gabinetes dos Vereadores - Aguardando manifestação do autor
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
*Autor deve providênciar documento solicitado no despacho da Procuradoria Jurídica. (Trâmite parado)
em 20/09/2022.
Proposição enviada em03/08/2022 08:55:56. Matéria incorporada em 19/09/2022 16h24, sob protocolo nº 90090/2022
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