Projeto de Lei nº 13810/2022

Exige informação, em lançamento imobiliário objeto de divulgação, do nome e titulação do autor de projeto arquitetônico e/ou urbanístico.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Data de Apresentação: 20/09/2022

Proposição Eletrônica: M1421103612/55794

Protocolo: 90026/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 521/2023

Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 493/2022 , Requerimento à Presidência nº 521/2023 , Requerimento à Presidência nº 626/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 05/12/2023 09:42:00 - DL - Secretaria - Proposição sustada - Prazo: 28/11/2024

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	69ª Sessão Ordinária, em 20/09/2022

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Parecer - 664	Procuradoria Jurídica	16/09/2022 17:09:56

05/12/2023 09:42:00
Proposição sustada
ATÉ 03/12/2024

Origem: DL - Secretaria

Destino: DL - Secretaria
08/02/2023 13:46:02
Proposição sustada
até 05/12/2023.

Origem: DL - Secretaria

Destino: DL - Secretaria
27/09/2022 09:12:00
Proposição sustada
até 06/12/2022

Origem: Plenário

Destino: DL - Secretaria
20/09/2022 09:55:45
Proposição apresentada à Mesa
Origem: DL - Secretaria

Destino: Plenário
19/09/2022 13:37:27
Parecer emitido
Origem: PJ - Procuradoria Jurídica

Destino: DL - Secretaria
16/09/2022 15:32:06
Aguardando emissão de parecer
apresentado em 20/09/2022.

Origem: DL - Secretaria

Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
16/09/2022 15:31:28
Recebimento no Protocolo
Proposição enviada em18/07/2022 11:14:48. Matéria incorporada em 16/09/2022 15h31, sob protocolo nº 90026/2022

Origem: Protocolo

Destino: DL - Secretaria