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Projeto de Lei nº 13810/2022

Texto Integral

Exige informação, em lançamento imobiliário objeto de divulgação, do nome e titulação do autor de projeto arquitetônico e/ou urbanístico.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Data de Apresentação: 20/09/2022

Proposição Digital: P2873863684/55794

Protocolo: 90026/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 521/2023

Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 493/2022 , Requerimento à Presidência nº 521/2023 , Requerimento à Presidência nº 626/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/01/2025 08:00:50 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II

69ª Sessão Ordinária

Data: 20 de setembro de 2022

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 16/09/2022 17:09:56
 
 
 
 
 
02/01/2025 08:00:50

Proposição arquivada - RI 161, II

CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.

DETERMINO retire-se e arquive-se.

EDICARLOS VIEIRA

Presidente

Unidade de Destino: Gabinete da Presidência
 
 
 
 
 
05/12/2023 09:42:00

Proposição sustada

ATÉ 03/12/2024

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
08/02/2023 13:46:02

Proposição sustada

até 05/12/2023.

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
27/09/2022 09:12:00

Proposição sustada

até 06/12/2022

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
20/09/2022 09:55:45

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
19/09/2022 13:37:27

Parecer emitido

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
16/09/2022 15:32:06

Aguardando emissão de parecer

apresentado em 20/09/2022.

Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
16/09/2022 15:31:28

Recebimento no Protocolo

Proposição enviada em18/07/2022 11:14:48. Matéria incorporada em 16/09/2022 15h31, sob protocolo nº 90026/2022

Unidade de Destino: DL - Secretaria
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