SUSTAÇÃO, até 03 de dezembro de 2024, da tramitação do Projeto de Lei n.º 13.810/2022, que exige informação, em lançamento imobiliário objeto de divulgação, do nome e titulação do autor de projeto arquitetônico e/ou urbanístico; e do Projeto de Lei n.º 13.812/2022, que assegura o uso de vagas preferenciais de estacionamento à pessoa com fibromialgia, ambos de autoria do Vereador Antonio Carlos Albino.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 05/12/2023
Proposição Eletrônica: M862399640/63963
Protocolo: 7271/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 13810/2022 , Projeto de Lei nº 13812/2022
Último Local: 05/12/2023 11:58:07 - DL - Secretaria - Requerimento deferido
Deliberações em Plenário
Tramitação
Proposição eletrônica enviada em 30/11/2023 10:34:19. Matéria incorporada em 30/11/2023 15:37:00, sob protocolo nº 7271/2023
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