SUSTAÇÃO, até 05 de dezembro de 2023, da tramitação do Projeto de Lei n.º 13.810/2022, que exige informação, em lançamento imobiliário objeto de divulgação, do nome e titulação do autor de projeto arquitetônico e/ou urbanístico; e do Projeto de Lei n.º 13.812/2022, que assegura o uso de vagas preferenciais de estacionamento à pessoa com fibromialgia, ambos de autoria do Vereador Antonio Carlos Albino.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 07/02/2023
Proposição Eletrônica: M599681963/58287
Protocolo: 341/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 13810/2022 , Projeto de Lei nº 13812/2022
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13810/2022 , Projeto de Lei nº 13812/2022
Último Local: 07/02/2023 16:14:43 - DL - Secretaria - Requerimento deferido
Deliberações em Plenário
Tramitação
Proposição eletrônica enviada em 31/01/2023 17:07:20. Matéria incorporada em 01/02/2023 14:39:15, sob protocolo nº 341/2023
New message