Altera a Lei 8.490/2015, que permite, nas condições que especifica, acesso de doulas em estabelecimentos onde se realizam parto e serviços correlatos, para revogar dispositivo relativo a penalidade.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 02/08/2022
Protocolo: 88706/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5131 - 19/08/2022.
Último Local: 23/08/2022 15:20:42 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Lei 9808/2022
Lei n.º 9.808/2022.
OF. GP.L n.º 252/2022.
AUTÓGRAFO
Na 64.ª S.O. de 16/08/2022.
APTO
em 02/08/2022
Impacto Orçamentário Nulo. Não há óbices do ponto de vista orçamentário e financeiro.
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