Projeto de Lei nº 13654/2022
Exige, em estabelecimentos que utilizam sistema de senhas para atendimento ao público, aviso sonoro ou vibratório para pessoas com deficiência visual ou auditiva.
Autoria: Dr. Kachan Jr.
Data de Apresentação: 22/02/2022
Proposição Digital:
Protocolo: 87991/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5127 - 12/08/2022
Matéria Anexadora: Veto nº 12/2022
Matéria Anexada: Veto nº 12/2022
Último Local: 30/09/2022 16:20:04 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
42ª Sessão Ordinária
Data: 22 de fevereiro de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
47ª Sessão Ordinária
Data: 29 de março de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
63ª Sessão Ordinária
Data: 09 de agosto de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 09/08/2022 09:42:40 | |
| Procuradoria Jurídica | 21/02/2022 00:00:00 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 313/2022 | FAOUAZ TAHA | encaminha ao prefeito cópia da lei 9815 (parte B) | 27/09/2022 |
Proposição com veto parcial
Of. GP.L. 264/2022 - REJEITADO
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 63.ª S.O. de 09/08/2022.
