Projeto de Lei nº 13654/2022

Exige, em estabelecimentos que utilizam sistema de senhas para atendimento ao público, aviso sonoro ou vibratório para pessoas com deficiência visual ou auditiva.

Autoria: José Antônio Kachan Júnior

Texto Integral
Processo Completo

Data de Apresentação: 22/02/2022

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 87991/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5127 - 12/08/2022

Matéria Anexadora: Veto nº 12/2022

Matéria Anexada: Veto nº 12/2022

Norma Derivada: Lei nº 9815/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/09/2022 16:20:04 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Rejeitado)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.654 FAOUAZ TAHA 09/08/2022 09:42:40
Parecer - 462 Procuradoria Jurídica 21/02/2022 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
PR/DL nº 313/2022 - FAOUAZ TAHA - encaminha ao prefeito cópia da lei 9815 (parte B) 27/09/2022
  • 30/09/2022 16:20:04
    Norma promulgada pela Câmara

    VETO PARCIAL REJEITADO

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Arquivo
  • 20/09/2022 09:48:12
    Veto parcial rejeitado
    Origem: DL - Secretaria
    Destino: DL - Secretaria
  • 31/08/2022 08:56:21
    Proposição com veto parcial

    Of. GP.L. 264/2022 - REJEITADO

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: DL - Secretaria
  • 30/08/2022 16:36:00
    Norma recebida

    OF. GP.L n.º 266/2022

    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: DL - Secretaria
  • 09/08/2022 14:49:31
    Aguardando promulgação ou veto

    AUTÓGRAFO

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 09/08/2022 09:30:13
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: DL - Secretaria
  • 08/08/2022 09:29:24
    Proposição inclusa na ordem do dia

    Na 63.ª S.O. de 09/08/2022.

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Plenário
  • 29/03/2022 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    para a SO de 09/08/22
    Origem: Plenário
    Destino: DL - Secretaria
  • 28/03/2022 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 47.ª S.O. de 29/03/2022.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 22/02/2022 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 22/02/2022 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 22/02/2022 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 22/02/2022 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 17/02/2022 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 22/02/2022.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 17/02/2022 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 17/02/2022 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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