Veto nº 12/2022
VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.654, do Vereador José Antônio Kachan Júnior, que exige, em estabelecimentos que utilizam sistema de senhas para atendimento ao público, aviso sonoro ou vibratório para pessoas com deficiência visual ou auditiva.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/09/2022
Protocolo: 89633/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 29/09/2022
Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 13654/2022
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13654/2022
Último Local: 30/09/2022 16:24:27 - Arquivo - Veto parcial rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
67ª Sessão Ordinária
Data: 06 de setembro de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 11
69ª Sessão Ordinária
Data: 20 de setembro de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 2 Não: 16 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Juridica | 31/08/2022 13:40:44 |
Veto parcial rejeitado
Parte B da LEI 9815, de 26/08/2022, promulgada pela Câmara
Veto parcial rejeitado
Parte B da Norma (Lei 9815) promulgada pela Câmara.
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 69.ª S.O. de 20/09/2022.
Aguardando emissão de parecer
APRESENTADO EM 06/09/2022.
