VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.654, do Vereador José Antônio Kachan Júnior, que exige, em estabelecimentos que utilizam sistema de senhas para atendimento ao público, aviso sonoro ou vibratório para pessoas com deficiência visual ou auditiva.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/09/2022
Protocolo: 89633/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 29/09/2022
Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 13654/2022
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13654/2022
Último Local: 30/09/2022 16:24:27 - Arquivo - Veto parcial rejeitado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Parte B da LEI 9815, de 26/08/2022, promulgada pela Câmara
Parte B da Norma (Lei 9815) promulgada pela Câmara.
Na 69.ª S.O. de 20/09/2022.
apto
em 06/09/2022.
APRESENTADO EM 06/09/2022.
OF. GP.L. 264/2022
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