Projeto de Lei nº 13645/2022

Prevê validade indeterminada a laudo que ateste deficiência permanente para fins de utilização de serviços e benefícios.

Autoria: Quézia Doane de Lucca

Texto Integral
Processo Completo

Data de Apresentação: 15/02/2022

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 87946/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5125 - 05/08/2022

Matéria Anexadora: Veto nº 11/2022

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/09/2022 14:14:43 - Arquivo - Veto total mantido

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.645 FAOUAZ TAHA 05/08/2022 16:08:07
Parecer - 454 Procuradoria Jurídica 10/02/2022 00:00:00
  • 06/09/2022 14:14:43
    Veto total mantido
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 06/09/2022 09:47:51
    Veto total mantido
    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 23/08/2022 17:13:35
    Proposição com veto total

    Ofício GP.L. 254/2022

    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: DL - Secretaria
  • 02/08/2022 14:09:00
    Aguardando promulgação ou veto

    AUTÓGRAFO

    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 02/08/2022 10:56:30
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 29/07/2022 10:51:25
    Proposição inclusa na ordem do dia

    Na 62 ª. S.O. de 02/08/2022.

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Plenário
  • 10/05/2022 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    para SO de 02/08/2022
    Origem: Plenário
    Destino: DL - Secretaria
  • 06/05/2022 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 53.ª S.O. de 10/05/2022.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 15/02/2022 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 15/02/2022 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
  • 15/02/2022 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 15/02/2022 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 09/02/2022 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    na 41ª. SO, de 15/02/2022
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 09/02/2022 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 08/02/2022 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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