Projeto de Lei nº 13645/2022
Prevê validade indeterminada a laudo que ateste deficiência permanente para fins de utilização de serviços e benefícios.
Autoria: Quézia de Lucca
Data de Apresentação: 15/02/2022
Proposição Digital:
Protocolo: 87946/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5125 - 05/08/2022
Matéria Anexadora: Veto nº 11/2022
Último Local: 06/09/2022 14:14:43 - Arquivo - Veto total mantido
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
41ª Sessão Ordinária
Data: 15 de fevereiro de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
53ª Sessão Ordinária
Data: 10 de maio de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
62ª Sessão Ordinária
Data: 02 de agosto de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 46
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 05/08/2022 16:08:07 | |
| Procuradoria Jurídica | 10/02/2022 00:00:00 |
Proposição com veto total
Ofício GP.L. 254/2022
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 62 ª. S.O. de 02/08/2022.
