Veto nº 11/2022
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.645, da Vereadora QUÉZIA DE LUCCA, que prevê validade indeterminada a laudo que ateste deficiência permanente para fins de utilização de serviços e benefícios.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 23/08/2022
Protocolo: 89453/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 22/09/2022
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13645/2022
Último Local: 06/09/2022 14:13:50 - Arquivo - Veto total mantido
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
66ª Sessão Ordinária
Data: 30 de agosto de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
67ª Sessão Ordinária
Data: 06 de setembro de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 13 Não: 1 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: MANTIDO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 24/08/2022 14:35:41 |
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 67.ª S.O. de 06/09/2022.
Proposição enviada à comissão para parecer
Aguardando apresentação em Plenário
EM 30/08/2022.
Aguardando emissão de parecer
Apresentação, em 30/08/22.
