VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.645, da Vereadora QUÉZIA DE LUCCA, que prevê validade indeterminada a laudo que ateste deficiência permanente para fins de utilização de serviços e benefícios.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 23/08/2022
Protocolo: 89453/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 22/09/2022
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13645/2022
Último Local: 06/09/2022 14:13:50 - Arquivo - Veto total mantido
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Na 67.ª S.O. de 06/09/2022.
apto.
EM 30/08/2022.
Apresentação, em 30/08/22.
New message