Projeto de Lei nº 12951/2019
Prevê, em contrapartida a promoção de melhorias em imóveis públicos, utilização de área pública para fins de publicidade ou propaganda.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 02/07/2019
Proposição Digital:
Protocolo: 83475/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5478 de 21/06/2024.
Matéria Anexadora: Veto nº 14/2024
Último Local: 23/08/2024 15:46:38 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Rafael Antonucci -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Comissão de Justiça e Redação - Altera dispositivo. | Aprovado(a) |
110ª Sessão Ordinária
Data: 02 de julho de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
139ª Sessão Ordinária
Data: 18 de junho de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
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Autógrafo - Autógrafo do PL 12.951
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Antonio Carlos Albino | 18/06/2024 10:00:00 |
| Procurador Jurídico | 28/06/2019 00:00:00 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 143/2024 | Antonio Carlos Albino | Informa prefeito resultado do veto ao pl 12.951. | 20/08/2024 |
| PR/DL nº 146/2024 | Antonio Carlos Albino | Encaminha ao Prefeito cópia da Lei 10.210. | 23/08/2024 |
Norma promulgada pela Câmara
LEI 10.210, de 23/08/2024.
Proposição com veto total
Of. GP.L 188/2024 - VETO TOTAL REJEITADO
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 14:41 em 18/06/2024
Proposição inclusa na ordem do dia
NA 139ª S.O DE18/06/2024.
