Encaminha ao Prefeito cópia da Lei 10.210.
Interessado: Antonio Carlos Albino
Data de Entrada: 23/08/2024
Situação Atual
Em Tramitação
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data |
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Ofício protocolado
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Antonio Carlos Albino
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27/08/2024 12:12:16
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| Identificação da Matéria |
Autoria |
Ementa |
Arquivo |
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Veto 14/2024
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Prefeito Municipal |
VETO TOTAL ao Projeto de Lei n.º 12.951, do Vereador Antonio Carlos Albino, que prevê, em contrapartida a promoção de melhorias em imóveis públicos, utilização de área pública para fins de publicidade ou propaganda. |
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Projeto de Lei 12951/2019
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Antonio Carlos Albino |
Prevê, em contrapartida a promoção de melhorias em imóveis públicos, utilização de área pública para fins de publicidade ou propaganda. |
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