Veto nº 14/2024
VETO TOTAL ao Projeto de Lei n.º 12.951, do Vereador Antonio Carlos Albino, que prevê, em contrapartida a promoção de melhorias em imóveis públicos, utilização de área pública para fins de publicidade ou propaganda.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/08/2024
Protocolo: 3750/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 30/08/2024
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 12951/2019
Último Local: 23/08/2024 15:48:15 - Arquivo - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
142ª Sessão Ordinária
Data: 06 de agosto de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 21
144ª Sessão Ordinária
Data: 20 de agosto de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 17 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 23/07/2024 09:44:34 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 143/2024 | Antonio Carlos Albino | Informa prefeito resultado do veto ao pl 12.951. | 20/08/2024 |
| PR/DL nº 146/2024 | Antonio Carlos Albino | Encaminha ao Prefeito cópia da Lei 10.210. | 23/08/2024 |
Veto total rejeitado
Norma promulgada pela Câmara: Lei 10.210, de 23/08/2024.
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 144. ª S. O. de 20/08/2024.
