Lei nº 10210, de 23/08/2024
Prevê, em contrapartida a promoção de melhorias em imóveis públicos, utilização de área pública para fins de publicidade ou propaganda.
Matéria Originária: PL 12951/2019 - Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Promulgação: 23/08/2024
Data de Publicação: 28/08/2024
Veículo de Publicação: IOM Ed 5512
Assunto:
Administração Pública
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Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - ADI n° 2367471-86.2024.8.26.0000 ajuizada pelo Prefeito Municipal em 28/11/2024; - Lei declarada inconstitucional pelo TJ-SP em 20/03/2025.
