Projeto de Lei nº 13310/2021
Altera a Lei 9.033/2018, que prevê, em estabelecimento privado de saúde, atendimento prioritário na realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum total, para prever carteira de identificação para pessoa com fibromialgia.
Autores: Albino, Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 02/03/2021
Proposição Digital:
Protocolo: 86356/2021
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo Publicado na IOM N.º 5322 DE 25/08/2023
Matéria Anexadora: Veto nº 12/2023
Matéria Anexada: Veto nº 12/2023
Último Local: 11/10/2023 12:00:00 - Arquivo - Proposição com veto total
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
5ª Sessão Ordinária
Data: 02 de março de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
6ª Sessão Ordinária
Data: 09 de março de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 15
105ª Sessão Ordinária
Data: 22 de agosto de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples + 1/7 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 22/08/2023 11:48:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 26/02/2021 00:00:00 |
Proposição com veto total
REJEITADO.
Norma Promulgada pela Câmara
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 09:13 em 23/08/2023
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 105.ª S.O. de 22/08/2023
