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Veto nº 12/2023

Texto Integral

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.310, dos Vereadores ANTONIO CARLOS ALBINO e PAULO SÉRGIO MARTINS, que altera a Lei 9.033/2018, que prevê, em estabelecimento privado de saúde, atendimento prioritário na realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum total, para prever carteira de identificação para pessoa com fibromialgia.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 19/09/2023

Protocolo: 5487/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Prazo de Deliberação: 14/10/2023

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 13310/2021

Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13310/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/10/2023 10:17:14 - Arquivo - Veto total rejeitado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

109ª Sessão Ordinária

Data: 19 de setembro de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 10

111ª Sessão Ordinária

Data: 03 de outubro de 2023

Fase: Ordem do Dia / Item: 4

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 0 Não: 12 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: REJEITADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Dika Xique Xique
PODE
Não
Albino
PL
Não
Cícero da Saúde
PSD
Ausente
Cristiano Lopes
PP
Ausente
Daniel Lemos
PSD
Não
Douglas Medeiros
PL
Não
Edicarlos Vieira
UNIÃO
Ausente
Val Freitas
PL
Ausente
Faouaz Taha
PSD
Não
Dr. Kachan Jr.
REP
Ausente
Leandro Palmarini
PL
Não
Madson Henrique
PL
Ausente
Eng.° Marcelo Gastaldo
REP
Ausente
Márcio Cabeleireiro
PP
Não
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Não
Quézia de Lucca
PL
Não
Pastor Roberto Conde
REP
Não
Rogério Ricardo
PODE
Não
Romildo Antonio
PSDB
Não
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 15/09/2023 15:29:24
 
 
 
 
 
09/10/2023 10:17:14

Veto total rejeitado

Norma promulgada pela Câmara: LEI nº 10.037, de 09 de outubro de 2023.

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
03/10/2023 10:29:17

Veto total rejeitado
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
29/09/2023 10:36:25

Proposição inclusa na ordem do dia

Na 111.ª S.O. de 03/10/2023.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
19/09/2023 16:37:33

Aguardando a inclusão na ordem do dia

apto

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
19/09/2023 09:37:00

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
19/09/2023 09:00:00

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
18/09/2023 10:22:07

Aguardando apresentação em Plenário
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
15/09/2023 15:32:20

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
15/09/2023 11:11:03

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
14/09/2023 00:00:00

Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 14/09/2023 às 18:44
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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