Veto nº 12/2023
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.310, dos Vereadores ANTONIO CARLOS ALBINO e PAULO SÉRGIO MARTINS, que altera a Lei 9.033/2018, que prevê, em estabelecimento privado de saúde, atendimento prioritário na realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum total, para prever carteira de identificação para pessoa com fibromialgia.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 19/09/2023
Protocolo: 5487/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 14/10/2023
Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 13310/2021
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13310/2021
Último Local: 09/10/2023 10:17:14 - Arquivo - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
109ª Sessão Ordinária
Data: 19 de setembro de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 10
111ª Sessão Ordinária
Data: 03 de outubro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 12 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 15/09/2023 15:29:24 |
Veto total rejeitado
Norma promulgada pela Câmara: LEI nº 10.037, de 09 de outubro de 2023.
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 111.ª S.O. de 03/10/2023.
