Projeto de Lei Complementar nº 1068/2020

Regula, no ano de 2020, as faltas abonadas dos servidores lotados na Unidade de Gestão de Promoção da Saúde. [e suspende, enquanto vigorar o decreto de calamidade pública, o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções disciplinares]

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/08/2020

Protocolo: 85536/2020

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 601/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/09/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Rafael Antonucci -Parecer Favorável (Rejeitado)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PLC 1.068 FAOUAZ TAHA 01/09/2020 00:00:00
Parecer - Parecer nº 0029.2020 Diretoria Financeira 21/08/2020 00:00:00
Parecer - parecer jurídico Procuradoria Jurídica 21/08/2020 00:00:00
Parecer - parecer jurídico Procuradoria Jurídica 21/08/2020 00:00:00
  • 08/09/2020 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L 216/2020.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 01/09/2020 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 01/09/2020 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 27/08/2020 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 152.ª SO de 1.º/09/2020.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 25/08/2020 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    Apto.
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 25/08/2020 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 25/08/2020 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 25/08/2020 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 21/08/2020 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 25/08/2020.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 21/08/2020 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 20/08/2020 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 20/08/2020 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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