Projeto de Lei Complementar nº 1068/2020
Regula, no ano de 2020, as faltas abonadas dos servidores lotados na Unidade de Gestão de Promoção da Saúde. [e suspende, enquanto vigorar o decreto de calamidade pública, o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções disciplinares]
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 25/08/2020
Protocolo: 85536/2020
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 08/09/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
-
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Rafael Antonucci -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
151ª Sessão Ordinária
Data: 25 de agosto de 2020
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
152ª Sessão Ordinária
Data: 01 de setembro de 2020
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 01/09/2020 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 21/08/2020 00:00:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 21/08/2020 00:00:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 21/08/2020 00:00:00 |
