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Projeto de Lei nº 12399/2017

Texto Integral

Altera a Lei 8.800/2017, que instituiu NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA-NCV nas categorias que especifica, para prever assistência e acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência.

Autoria: Paulo Sergio - Delegado

Data de Apresentação: 24/10/2017

Proposição Digital:

Protocolo: 78187/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo Publicado na IOM n.º 4418, de 29/06/2018.

Matéria Anexadora: Veto nº 20/2018

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/08/2018 00:00:00 - Arquivo - Veto total mantido

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Rejeitado)

38ª Sessão Ordinária

Data: 07 de novembro de 2017

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4

36ª Sessão Ordinária

Data: 24 de outubro de 2017

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 9

65ª Sessão Ordinária

Data: 26 de junho de 2018

Fase: Ordem do Dia / Item: 7

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples + 1/7 / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 11 Não: 1 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Dika Xique Xique
PL
Sim
Albino
PL
Sim
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Cícero da Saúde
PL
Sim
Cristiano Lopes
PP
Ausente
Douglas Medeiros
PSDB
Não
Edicarlos Vieira
PP
Sim
Faouaz Taha
PSDB
Sim
Gustavo Martinelli
DEM
Na Presid.
Leandro Palmarini
PL
Ausente
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Ausente
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Ausente
Pastor Roberto Conde
REP
Ausente
Rogério Ricardo
DEM
Ausente
Romildo Antonio
PL
Sim
Delano
PTB
Sim
Dr. Ligabó
CID
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Presidente 27/06/2018 00:00:00
Consultor Jurídico 20/10/2017 00:00:00
 
 
 
 
 
16/08/2018 00:00:00

Veto total mantido

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
19/07/2018 00:00:00

Proposição com veto total

Ofício GP.L. 188/2018
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
27/06/2018 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
26/06/2018 00:00:00

Proposição aprovada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
22/06/2018 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

na 65ª SO, em 26/06/2018.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
31/10/2017 00:00:00

Proposição com parecer contrário da CJR

CJR CONTRA APTO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
24/10/2017 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
24/10/2017 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
19/10/2017 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 24/10/2017
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
19/10/2017 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
19/10/2017 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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