VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.399, do Vereador PAULO SERGIO MARTINS, que altera a Lei 8.800/2017, que instituiu NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA-NCV nas categorias que especifica, para prever assistência e acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 07/08/2018
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 14/08/2018 00:00:00
- Arquivo
- Veto total mantido
69ª Sessão Ordinária
Data: 07 de agosto de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8
70ª Sessão Ordinária
Data: 14 de agosto de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 10 Não: 7 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: MANTIDO
Votação Nominal
Dika Xique Xique
PL
Ausente
Arnaldo da Farmácia
DEM
Não
Douglas Medeiros
PSDB
Ausente
Gustavo Martinelli
DEM
Não
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Não
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Não
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
|
|
GUSTAVO MARTINELLI
|
16/08/2018 00:00:00 |
|
|
Procurador Jurídico
|
20/07/2018 00:00:00 |
14/08/2018 00:00:00
Veto total mantido
ARQUIVADO
Unidade de Destino: Arquivo
10/08/2018 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
70° SO, em 14/08/2018
Unidade de Destino: Plenário
08/08/2018 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
apto
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
07/08/2018 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
07/08/2018 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
20/07/2018 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
Unidade de Destino: Plenário
19/07/2018 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
19/07/2018 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
