Veto nº 20/2018
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.399, do Vereador PAULO SERGIO MARTINS, que altera a Lei 8.800/2017, que instituiu NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA-NCV nas categorias que especifica, para prever assistência e acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 07/08/2018
Protocolo: 81069/2018
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 12399/2017
Último Local: 14/08/2018 00:00:00 - Arquivo - Veto total mantido
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
69ª Sessão Ordinária
Data: 07 de agosto de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8
70ª Sessão Ordinária
Data: 14 de agosto de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 10 Não: 7 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: MANTIDO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| GUSTAVO MARTINELLI | 16/08/2018 00:00:00 | |
| Procurador Jurídico | 20/07/2018 00:00:00 |
