Projeto de Lei nº 12590/2018
Altera a Lei 4.420/1994, que regula a admissão de portadores de deficiência no serviço público, para a estes equiparar as pessoas com doença renal crônica.
Autoria:
Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 10/07/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4468, de 20/10/2018.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 13/12/2018 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo
-Parecer Favorável
(Rejeitado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
- Relatoria: Delano
-Parecer Favorável
(Rejeitado)
Identificação da Matéria |
Resultado |
Emenda nº 1 (Modificativa)
- Dr. Ligabó - Especifica tratar-se de doença renal crônica dialítica.
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Aprovado(a)
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13/12/2018 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Arquivo
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11/12/2018 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria Legislativa
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04/12/2018 00:00:00
Veto total rejeitado
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria Legislativa
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09/11/2018 00:00:00
Proposição com veto total
Ofício GP.L. 329/2018
Origem: Gabinete do Prefeito
Destino: Diretoria Legislativa
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17/10/2018 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Gabinete do Prefeito
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16/10/2018 00:00:00
Proposição aprovada
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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11/10/2018 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
na 79° SO, em 16/10/2018.
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Plenário
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17/07/2018 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO
Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
Destino: Diretoria Legislativa
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10/07/2018 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
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10/07/2018 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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10/07/2018 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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06/07/2018 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 10/07/2018
Origem: Plenário
Destino: Plenário
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06/07/2018 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Plenário
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06/07/2018 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo
Destino: Diretoria Legislativa