Veto nº 33/2018
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.590, do Vereador PAULO SERGIO MARTINS, que altera a Lei 4.420/1994, que regula a admissão de portadores de deficiência no serviço público, para a estes equiparar as pessoas com doença renal crônica.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 13/11/2018
Protocolo: 81866/2018
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 12590/2018
Último Local: 11/12/2018 00:00:00 - Arquivo - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Rejeitado)
83ª Sessão Ordinária
Data: 13 de novembro de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7
86ª Sessão Ordinária
Data: 04 de dezembro de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 1 Não: 14 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Procurador Juridico | 09/11/2018 00:00:00 |