Projeto de Lei nº 12587/2018
Permite ocupação do passeio público por restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, nas condições que especifica.
Autoria:
Cristiano Vecchi Castro Lopes
Data de Apresentação: 10/07/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: coautor: ROMILDO ANTONIO DA SILVA.
Autógrafo publicado na IOM n.º 4646, de 06/12/2019.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 06/01/2020 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada
-
1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
-
2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
- Relatoria: Albino -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
67ª Sessão Ordinária
Data: 10 de julho de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
130ª Sessão Ordinária
Data: 03 de dezembro de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 1 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Votação Nominal
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Douglas Medeiros
PSDB
Sim
Faouaz Taha
PSDB
Na Presid.
Gustavo Martinelli
DEM
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Ausente
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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PREFEITO MUNICIPAL
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18/12/2019 00:00:00 |
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FAOUAZ TAHA
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04/12/2019 00:00:00 |
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|
Procurador Jurídico
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06/07/2018 00:00:00 |
06/01/2020 00:00:00
Norma promulgada
Unidade de Destino: Arquivo
03/12/2019 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
03/12/2019 00:00:00
Proposição aprovada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
28/11/2019 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
para a S.O. de 03/12/2019.
Unidade de Destino: Plenário
17/07/2018 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
apto
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
10/07/2018 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
10/07/2018 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
10/07/2018 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
05/07/2018 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
EM 10/07/2018.
Unidade de Destino: Plenário
05/07/2018 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
05/07/2018 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
