Permite ocupação do passeio público por restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, nas condições que especifica.
Autoria: Cristiano Vecchi Castro Lopes
Data de Apresentação: 10/07/2018
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 80943/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: coautor: ROMILDO ANTONIO DA SILVA. Autógrafo publicado na IOM n.º 4646, de 06/12/2019.
Último Local: 06/01/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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