Projeto de Lei nº 12587/2018
Permite ocupação do passeio público por restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, nas condições que especifica.
Autoria: Cristiano Lopes
Data de Apresentação: 10/07/2018
Proposição Digital:
Protocolo: 80943/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: coautor: ROMILDO ANTONIO DA SILVA. Autógrafo publicado na IOM n.º 4646, de 06/12/2019.
Último Local: 06/01/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
67ª Sessão Ordinária
Data: 10 de julho de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
130ª Sessão Ordinária
Data: 03 de dezembro de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 1 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PREFEITO MUNICIPAL | 18/12/2019 00:00:00 | |
| FAOUAZ TAHA | 04/12/2019 00:00:00 | |
| Procurador Jurídico | 06/07/2018 00:00:00 |
