Veto nº 20/2016
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.005, do Vereador PAULO SERGIO MARTINS, que prevê notificação de multas de trânsito com Aviso de Recebimento-AR ou por envio ao endereço eletrônico do infrator.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 25/05/2016
Protocolo: 75350/2016
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 12005/2016
Último Local: 15/06/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Veto total rejeitado
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Contrário (Favorável - Rejeitado)
149ª Sessão Ordinária
Data: 31 de maio de 2016
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
150ª Sessão Ordinária
Data: 07 de junho de 2016
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 16 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Consultoria Jurídica | 30/05/2016 00:00:00 |
