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Projeto de Lei nº 12005/2016

Texto Integral

Prevê notificação de multas de trânsito com Aviso de Recebimento-AR ou por envio ao endereço eletrônico do infrator.

Autoria: Paulo Sergio - Delegado

Data de Apresentação: 10/03/2016

Proposição Digital:

Protocolo: 74708/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - IOM n.º 4.159 - 06/05/2016

Matéria Anexadora: Veto nº 20/2016

Norma Derivada: LEI 8672/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/06/2016 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

138ª Sessão Ordinária

Data: 15 de março de 2016

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 12

145ª Sessão Ordinária

Data: 03 de maio de 2016

Fase: Ordem do Dia / Item: 6

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Dr. Pacheco
PV
Sim
Professor Eliezer
PP
Sim
Gerson Sartori
PSD
Ausente
Gustavo Martinelli
PSDB
Sim
José Adair
PHS
Sim
Zé Dias
PDT
Sim
Tico
PSDB
Sim
Leandro Palmarini
PV
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Na Presid.
Márcio Cabeleireiro
MDB
Ausente
Marilena Perdiz Negro
PT
Sim
Nelson José Crepaldi
PV
Sim
Paulo Malerba
PT
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PPS
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Prof. Rafael Purgato
PCdoB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
PHS
Sim
Delano
PTB
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Presidente 03/05/2016 00:00:00
Consultoria Jurídica 14/03/2016 00:00:00
 
 
 
 
 
15/06/2016 00:00:00

Norma promulgada pela Câmara

Veto total rejeitado
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
25/05/2016 00:00:00

Proposição com veto total

Ofício GP.L. 219/2016
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
04/05/2016 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

Autógrafo.
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
03/05/2016 00:00:00

Proposição aprovada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
28/04/2016 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

para a 145ª. SO, de 03/05/2016
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
22/03/2016 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO PARA APRECIAÇÃO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
16/03/2016 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
15/03/2016 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
10/03/2016 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 15/03/2016.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
10/03/2016 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
10/03/2016 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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