Projeto de Lei nº 12191/2017

Altera a Lei 5.654/01, que cria áreas de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos, para isentar veículos oficiais em serviço do respectivo pagamento.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/03/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 77217/2017

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/04/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

  • 5 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 4ª Sessão Ordinária, em 01/03/2017
Leitura da matéria na sessão 7ª Sessão Ordinária, em 21/03/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Requerimento - Requerimento à Presidência n.º 66 Paulo Sergio Martins 04/04/2017 00:00:00
Parecer - 73 Consultor Jurídico 01/03/2017 00:00:00
  • 04/04/2017 00:00:00
    Proposição retirada pelo autor
    PROJETO RETIRADO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 14/03/2017 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR
    APTO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/03/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 01/03/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 24/02/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 01/03/2017.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 24/02/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 24/02/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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