Altera a Lei 7.278/09, para multar a empresa operadora de ônibus no caso de o passageiro desrespeitar assento preferencial.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 07/02/2017
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 76829/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 07/02/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
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Tramitação
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