Projeto de Lei nº 12129/2016
Altera a Lei 8.199/2014, que consolidou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara, para criar órgãos e dar providências correlatas; e revoga leis correlatas.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 22/11/2016
Protocolo: 76435/2016
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM nº 4227, em 14/12/2016.
Último Local: 15/12/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Tico -Parecer (Favorável - Rejeitado)
171ª Sessão Ordinária
Data: 22 de novembro de 2016
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
173ª Sessão Ordinária
Data: 06 de dezembro de 2016
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Presidente | 06/12/2016 00:00:00 | |
Diretoria Financeira | 28/11/2016 00:00:00 | |
Consultor Jurídico | 28/11/2016 00:00:00 |