Projeto de Lei nº 11891/2015

Prevê inserção, nos editais de contratação de mão de obra terceirizada, de cláusula determinando o pagamento do piso salarial respectivo.

Autoria: Gerson Henrique Sartori

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/10/2015

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 73814/2015

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - 04/12/2015 - IOM n.º 4.116

Matéria Anexadora: Veto nº 2/2016

Norma Derivada: Lei nº 8587/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/02/2016 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PL 11891 Presidente 01/12/2015 00:00:00
Parecer - Parecer nº 1044-2015 Consultoria Jurídica 16/10/2015 00:00:00
  • 17/02/2016 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Veto total rejeitado
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 04/01/2016 00:00:00
    Proposição com veto total
    Ofício GP.L. 566/2015
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/12/2015 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 01/12/2015 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 01/12/2015 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    128º. SO, de 01/12/2015.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 20/10/2015 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO PARA APRECIAÇÃO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 20/10/2015 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 20/10/2015 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 16/10/2015 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 20/10/2015.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 16/10/2015 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 16/10/2015 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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