Projeto de Lei nº 11891/2015
Prevê inserção, nos editais de contratação de mão de obra terceirizada, de cláusula determinando o pagamento do piso salarial respectivo.
Data de Apresentação: 16/10/2015
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - 04/12/2015 - IOM n.º 4.116
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 17/02/2016 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada pela Câmara
122ª Sessão Ordinária
Data: 20 de outubro de 2015
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
128ª Sessão Ordinária
Data: 01 de dezembro de 2015
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Votação Nominal
Gustavo Martinelli
PSDB
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Na Presid.
Márcio Cabeleireiro
MDB
Sim
Marilena Perdiz Negro
PT
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PPS
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Prof. Rafael Purgato
PCdoB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Ausente
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidente
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01/12/2015 00:00:00 |
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Consultoria Jurídica
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16/10/2015 00:00:00 |
17/02/2016 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Veto total rejeitado
Unidade de Destino: Arquivo
04/01/2016 00:00:00
Proposição com veto total
Ofício GP.L. 566/2015
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
04/12/2015 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
01/12/2015 00:00:00
Proposição aprovada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
01/12/2015 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
128º. SO, de 01/12/2015.
Unidade de Destino: Plenário
20/10/2015 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO PARA APRECIAÇÃO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
20/10/2015 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
20/10/2015 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
16/10/2015 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
EM 20/10/2015.
Unidade de Destino: Plenário
16/10/2015 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
16/10/2015 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
