Projeto de Lei nº 11013/2011
REGULA CASOS DE VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 16/11/2011
Processo: 63615/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO PARCIAL MANTIDO)
Norma Derivada:
LEI 7955/2012
