EXIGE O SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 04/08/2010
Processo: 60070/2010
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)
Último Local: 16/11/2010 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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