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Projeto de Lei nº 10690/2010

Texto Integral

EXIGE O SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.

Autoria: Paulo Sergio - Delegado

Data de Apresentação: 04/08/2010

Processo: 60070/2010

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)

Norma Derivada: LEI 7580/2010

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 16/11/2010 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

16/11/2010 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo

09/11/2010 00:00:00

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa