Lei nº 7580, de 16/11/2010
EXIGE O SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PL 10690/2010 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 16/11/2010
Data de Publicação: 19/11/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Promoção Social
Situação: Em vigor
Observações: Veto Total rejeitado em 09/11/2010 - promulgada pela Câmara. PROMOÇÃO SOCIAL - Deficiente TRANSPORTES E TRÂNSITO - Estacionamento ECONOMIA - Comércio e Serviços - geral ADIn 0265031-66.2012.8.26.0000 Julgada Improcedente Autor: PAULO SERGIO MARTINS
