Projeto de Lei nº 9986/2008
VEDA AOS CLUBES E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONTRATAR TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 22/04/2008
Processo: 52570/2008
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)
Norma Derivada:
LEI 7292/2009
