Projeto de Lei nº 7516/1999
INSTITUI PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS - LER.
Autoria: Mauro Marcial Menuchi
Data de Apresentação: 28/04/1999
Processo: 27235/1999
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 5474/2000