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Projeto de Lei nº 7170/1997

Texto Integral

PREVÊ CRIAÇÃO DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS EM BAIRROS.

Autoria: Marcílio Carra

Data de Apresentação: 24/10/1997

Processo: 24091/1997

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 5101/1998

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 26/02/1998 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

26/02/1998 00:00:00

ADIN julgada procedente. Execução suspensa em 30/05/2000

Unidade de Destino: Arquivo