Veto nº 14/2014
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 11.281, DO VEREADOR ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO, QUE EXIGE, DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HIGIENIZAÇÃO DE FRUTAS USADAS NA PRODUÇÃO DE SUCO POR MEIO MECÂNICO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 09/04/2014
Protocolo: 69541/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: VETO PUBLICADO - 23/04/2014 - IOM n.º 3.925
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 11281/2013
Último Local: 13/05/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer Contrário (Favorável - Rejeitado)
55ª Sessão Ordinária
Data: 15 de abril de 2014
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 14
58ª Sessão Ordinária
Data: 06 de maio de 2014
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 15 Abstenções: 1 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Consultoria Jurídica | 09/04/2014 00:00:00 |