Projeto de Lei nº 11510/2014
Prevê publicidade, na internet, de atos licitatórios da administração direta e indireta.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 14/03/2014
Proposição Digital:
Protocolo: 69250/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 21/03/2014 - IOM n.º 3.917
Matéria Anexadora: Veto nº 52/2014
Último Local: 19/02/2015 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Doca -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
51ª Sessão Ordinária
Data: 18 de março de 2014
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
82ª Sessão Ordinária
Data: 11 de novembro de 2014
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Presidente | 11/11/2014 00:00:00 | |
Paulo Sergio Martins | 09/04/2014 00:00:00 | |
Consultoria Jurídica | 14/03/2014 00:00:00 |