Moção nº 87/2013

APELO AO CONGRESSO NACIONAL PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6.863/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO FEDERAL WLADIMIR COSTA, QUE OBRIGA QUE IMAGENS UTILIZADAS EM PEÇAS PUBLICITÁRIAS OU PUBLICADAS EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, QUE TENHAM SIDO MODIFICADAS COM O INTUITO DE ALTERAR CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DE PESSOAS RETRATADAS, TRAGAM MENSAGEM DE ALERTA ACERCA DA MODIFICAÇÃO.

Autoria: José Adair de Sousa

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/11/2013

Proposição Eletrônica:

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: MOÇÃO PUBLICADA - 29/11/2013 - IOM n.º 3.873

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/12/2013 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - PR/DL n.º 582/2013 GERSON HENRIQUE SARTORI 03/12/2013 00:00:00
  • 03/12/2013 00:00:00
    Proposição aprovada
    Ofício PR/DL 582/2013 - Envia para (1) Deputado Wladimir Costa e (2) Presidente do Senado.
    Origem: Plenário
    Destino: Externo - Outros
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