Projeto de Lei Complementar nº 833/2008
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR A LICENÇA À GESTANTE E O AFASTAMENTO-PATERNIDADE.
Autoria:
Júlio César de Oliveira
Data de Apresentação: 22/02/2008
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada