Projeto de Lei Complementar nº 774/2005

ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA REDEFINIR EXIGÊNCIAS RELATIVAS A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 28/04/2005

Processo: 43827/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 422/2005

Situação Atual

Tramitação Encerrada