Projeto de Lei Complementar nº 187/1994

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 10/03/1994

Processo: 15669/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 99/1994

Situação Atual

Tramitação Encerrada